Lei do Inquilinato

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  • OBJETIVO

O objetivo principal é enfocar especificadamente a Lei Federal nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), possibilitando a absorção de conceitos jurídicos e a aprendizagem de técnicas e procedimentos compatíveis com as disposições legais vigentes, além de dissipar dúvidas e desenvolver soluções para os desafios profissionais.

  • PÚBLICO ALVO

Todos os profissionais do mercado imobiliário interessados em absorver conhecimentos jurídicos específicos quanto a legislação federal que rege a locação de imóveis, tais como: administradores, diretores, gerentes de locação e atendentes de imobiliárias; advogados; estagiários; corretores de imóveis; etc.

  • CARGA HORÁRIA

15 horas

  • PROFESSOR

  • CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

.: Locação - conceito e disciplina legal
.: Locação de prédios urbanos e rústicos
.: Outras espécies de locação
.: Contrato de Locação
.: Solidariedade no contrato de locação
.: Formas de rompimento da relação locatícia
.: Despejo - conceito e disciplina legal
.: Denúncia da locação
.: Alienação do imóvel e extinção da locação
.: Infração Legal e Infração Contratual
.: Casos de transferência da locação
.: Cessão de locação
.: Empréstimo do imóvel
.: Sublocação - conceito e disciplina legal
.: Aluguel
.: Revisão do valor do aluguel
.: Direitos, deveres e obrigações do locador
.: Direitos, deveres e obrigações do locatário
.: Encargos locatícios
.: Taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio
.: Direito de preferência para compra do imóvel
.: Benfeitorias
.: Garantias Locatícias
.: Caução    
.: Fiança
.: Seguro Fiança Locatícia
.: Fundo de Investimento para Garantia Locatícia
.: Penalidades criminais e civis
.: Nulidades
.: Locação residencial - espécies e efeitos
.: Locação para temporada - espécies e efeitos
.: Locação não-residencial - espécies e efeitos
.: Ação Renovatória (locação não-residencial)
.: Locações diferenciadas (hospitais, asilos, escolas, templos e shopping center)
.: Locação Residencial celebrada por pessoa jurídica
.: Denúncia Vazia
.: Denúncia Motivada
.: Ações judiciais relacionadas com locação de Imóveis
.: Ação de Despejo
.: Ações de Despejo por Falta de Pagamento
.: Ações de Consignação de Aluguéis e Encargos da Locação
.: Ação Revisional de Aluguel
.: Ação Renovatória
.: Penhorabilidade do bem de família do fiador
.: Locação Social

  • PROGRAMAÇÃO

  • APROVEITE! PREÇOS PROMOCIONAIS:

Inscrições realizadas com até 10 dias antes do inicio do curso ganham um desconto de 15%.

  • Observações:

- Em caso de desistência, o valor da inscrição somente será devolvido mediante comunicação de até 48 horas antes do início do curso.

- A Universidade Secovi-MG reserva-se no direito de cancelar qualquer curso, caso não haja número suficiente de interessados para sua realização.



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